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INTRODUÇÃO Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante presente na sociedade brasileira e admitida pela jurisprudência, o texto constitucional de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, assegurando-lhe especial proteção do Estado. Reconheceu ainda a possibilidade de sua conversão em casamento. A conversão da […]
O reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, é uma questão de extrema relevância no âmbito do Direito de Família e das Sucessões e está alicerçado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição) e […]
* Ana Clara Amaral Arantes Boczar ** Carlos Rogério de Oliveira Londe *** Daniela Bolivar Moreira Chagas **** Letícia Franco Maculan Assumpção A Lei de Registros Públicos – LRP, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela Lei 13.105/2015, determinava que, havendo impugnação, o […]
A AVERBAÇÃO E A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA: DESJUDICIALIZAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PELA LEI Nº 13.484/2017 **Letícia Franco Maculan Assumpção Palavras chave: desjudicialização, soluções não judiciais para conflitos, averbação, retificação, registro civil, lei 13.484/2017 Key words: non-judicial forms of solution of conflicts, registration, rectification, civil registration, law 13.484/2017. Resumo: A Lei nº 13.484, alterou a […]
Introdução. 2. Das diferenças entre os regimes da separação obrigatória e da separação consensual de bens. 3. Possibilidade de opção pelo regime da separação obrigatória de bens com afastamento da súmula 377/STF. 4. É possível no pacto antenupcial que afasta a súmula 377/STF dispensar a anuência conjugal quando da alienação de bens imóveis. 5. Conclusão. […]
BAIXAR ARQUIVO DA NOTICÍA O nome é direito da personalidade e está previsto no Código Civil da seguinte forma: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” No presente artigo será enfocado apenas o sobrenome. Os sobrenomes são fixados no registro de nascimento e permitem estabelecer a ligação […]
INTRODUÇÃO Situação comum nos registros de imóveis Brasil afora é a existência de registros e matrículas em nome de pessoa falecida, sem que haja qualquer informação a respeito do falecimento do proprietário tabular e, muito menos, de quem são seus herdeiros. Cumpre-nos tratar, neste breve artigo, do procedimento da usucapião nesses casos, na via […]
Andréia Paulino Franco Letícia Maculan Assumpção O inventário se inicia após a morte de um cidadão. A partir daí, declara-se aberta a sucessão, com a transmissão aos herdeiros do direito de posse e administração dos bens. Há 15 anos, esse processo acontecia somente pela via judicial, cujos trâmites levavam a uma demora na finalização […]
* Gabriela Franco Maculan Assumpção ** Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O pacto antenupcial, também denominado pacto nupcial tem, recentemente, sido objeto de grandes debates. Trata-se de negócio jurídico sui generis do Direito de Família, que tem seu locus próprio no ordenamento jurídico1. O pacto antenupcial possui características próprias: o pessoalismo, o formalismo, o […]
*Andréia Paulino **Letícia Franco Maculan Assumpção Nos dias de hoje, a pessoa com mais de 70 anos que se casar não poderá escolher um regime de bens. De acordo com o artigo 1.641 do Código Civil, ela deverá submeter-se ao regime de separação obrigatória de bens. Washington de Barros Monteiro vê essa norma como […]