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O PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS COM AFASTAMENTO DA SÚMULA 377/STF: POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE ANUÊNCIA CONJUGAL NAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS

Introdução. 2. Das diferenças entre os regimes da separação obrigatória e da separação consensual de bens. 3. Possibilidade de opção pelo regime da separação obrigatória de bens com afastamento da súmula 377/STF. 4. É possível no pacto antenupcial que afasta a súmula 377/STF dispensar a anuência conjugal quando da alienação de bens imóveis. 5. Conclusão. […]

Inovação do Provimento 53/CNJ: justa causa para exclusão de sobrenome de família em procedimento administrativo

O nome é direito da personalidade e está previsto no Código Civil da seguinte forma: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” No presente artigo será enfocado apenas o sobrenome. Os sobrenomes são fixados no registro de nascimento e permitem estabelecer a ligação dos seus titulares com […]

A USUCAPIÃO DE IMÓVEL CUJO TITULAR REGISTRAL É FALECIDO

INTRODUÇÃO   Situação comum nos registros de imóveis Brasil afora é a existência de registros e matrículas em nome de pessoa falecida, sem que haja qualquer informação a respeito do falecimento do proprietário tabular e, muito menos, de quem são seus herdeiros. Cumpre-nos tratar, neste breve artigo, do procedimento da usucapião nesses casos, na via […]

O inventário em cartório de notas: novidades

Andréia Paulino Franco  Letícia Maculan Assumpção   O inventário se inicia após a morte de um cidadão. A partir daí, declara-se aberta a sucessão, com a transmissão aos herdeiros do direito de posse e administração dos bens. Há 15 anos, esse processo acontecia somente pela via judicial, cujos trâmites levavam a uma demora na finalização […]

O PACTO ANTENUPCIAL E A RENÚNCIA À HERANÇA

* Gabriela Franco Maculan Assumpção  ** Letícia Franco Maculan Assumpção    INTRODUÇÃO  O pacto antenupcial, também denominado pacto nupcial tem, recentemente, sido  objeto de grandes debates. Trata-se de negócio jurídico sui generis do Direito de  Família, que tem seu locus próprio no ordenamento jurídico1. O pacto antenupcial  possui características próprias: o pessoalismo, o formalismo, o […]

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO TRASLADO DE REGISTROS ESTRANGEIROS DE BRASILEIROS NATURALIZADOS NOS OFÍCIOS DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS BRASILEIROS

 Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Luís Marcelo Theodoro de Lima Junior O traslado de assento civil de brasileiro realizado no estrangeiro no Ofício de Registro Civil pátrio, tem a finalidade de conferir publicidade e eficácia interna a ato jurídico existente e válido praticado por autoridade consular brasileira, na forma da Portaria nº. 457 de […]

ARTIGO – A JUSTA CAUSA COMO REQUISITO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

A justa causa como requisito da usucapião extrajudicial [i]Ana Clara Amaral Arantes Boczar [ii]Carlos Rogério de Oliveira Londe [iii]Daniela Bolivar Moreira Chagas [iv]Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Provimento nº 65, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[1], trouxe para a usucapião extrajudicial a exigência de comprovação da existência de uma justa causa, ou seja, […]

Artigo: A concentração de atos na matrícula do imóvel e a ata notarial para constatação de posse – Por Leticia Franco Maculan Assumpção e Ana Clara Amaral Arantes Boczar

A CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E A ATA NOTARIAL PARA CONSTATAÇÃO DE POSSE * Letícia Franco Maculan Assumpção **Ana Clara Amaral Arantes Boczar 1- INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 13.097/2015 (conversão em lei da Medida Provisória nº 656/2014) alterou a Lei nº 7.433/85 einstituiu a concentração dos atos na matrícula do imóvel, […]

Artigo – A Transmissibilidade de Direitos Possessórios por Escritura Pública – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro

1 INTRODUÇÃO Em sua face contemporânea, o fato jurídico da posse encontra-se perfeitamente assentado no direito positivado, coberto por um denso espectro protetivo. No que se refere às coisas móveis, posse e domínio são facilmente confundidos, porque a visibilidade, inerente à posse, resulta em domínio. Em relação aos bens imóveis, contudo, há uma linha divisória […]