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Comentários sobre a fecundação assistida e o Provimento nº 63, do CNJ

1- INTRODUÇÃO   O Provimento 63/CNJ, de 14 de novembro de 2017, veio instituir novos modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. O mesmo Provimento veio autorizar o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva, que será feito mediante averbação […]

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: A posse exclusiva para fins de usucapião no caso de condomínio ou de herança

Letícia Franco Maculan Assumpção   USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: A posse exclusiva para fins de usucapião no caso de condomínio ou de herança *Ana Clara Amaral Arantes Boczar ** Daniela Bolivar Moreira Chagas ***Letícia Franco Maculan Assumpção   INTRODUÇÃO No atendimento a pessoas que pleiteiam usucapião é comum nos depararmos com casos de condomínio ou de herança […]

A atividade de controle e a função notarial e de registro

RESUMO O artigo apresenta o novo enfoque do controle, elemento de destaque dentre aqueles que constituem a atividade administrativa. Esse novo enfoque é fundamentado nos princípios constitucionais e consiste no controle-consensual, no controle-impulso, orientado no sentido de buscar o melhor resultado da atividade e não apenas detectar falhas para a aplicação de sanções. O controle […]

Um tabelião faz muita diferença: banco não identifica a vontade das partes em contrato imobiliário.

Eduardo Calais Pereira / Letícia Franco Maculan Assumpção 16/01/2019   INTRODUÇÃO No presente trabalho, trataremos da importância da formalização dos negócios envolvendo alienação de imóveis por meio de escritura pública, apresentando um caso concreto no qual fica patente a falta que faz a participação de um tabelião no ato. Será também analisado o instrumento particular […]

A aplicação da desburocratização na administração pública e, em especial, no registro imobiliário.

Éder Rodrigues de Souza   BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.726/2018 A aplicação da desburocratização na administração pública e, em especial, no registro imobiliário.     Racionalizar, segundo o dicionário Houaiss, consiste em “organizar (algo) de maneira lógica, tornando-o mais funcional, prático, eficaz; simplificar”. A racionalização de procedimentos é uma necessidade inarredável de qualquer instituição, seja […]

A maternidade ou paternidade socioafetiva reconhecida diretamente em cartório

Letícia Franco Maculan Assumpção   Uma das grandes novidades no setor de registros em 2018 foi o Provimento 63, do CNJ. Com a publicação do referido provimento, tornou-se desnecessário buscar o Judiciário para reconhecer a maternidade ou paternidade sociafetiva de uma pessoa. Além disso, a inseminação artificial, que tinha sido tratada inicialmente no Provimento 52, […]

A morte e seus efeitos sobre o mandato em Portugal e no Brasil

Letícia Franco Maculan Assumpção Introdução   No presente trabalho será analisado o conceito de mandato em Portugal, bem como seus elementos essenciais. Será verificado como, na sua configuração mais típica, o assunto ou negócio que é objeto da gestão pertence ao mandante, que é o titular da necessidade a cuja satisfação se dirige a atividade […]