O CONTRATO MATRIMONIAL, O PACTO ANTENUPCIAL E O DIREITO À INTIMIDADE: reflexões sobre o regramento do Brasil e de Portugal

Letícia Franco Maculan Assumpção

Introdução

 

No presente artigo será apresentada uma visão crítica sobre a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Demonstraremos que a convenção antenupcial é um negócio jurídico de direito de família, acessório ao casamento, destinado a estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, sendo admitido pela lei, em Portugal, que nesse contrato sejam regidas também outras questões.

 

Após tratar das cláusulas possíveis e das partes na convenção antenupcial no Brasil e em Portugal, será investigado se o fato de que certas cláusulas constem da convenção antenupcial, bem como se a participação de terceiros no referido contrato ferem a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade e também se haveria possibilidade de as cláusulas que não se refiram ao regime de bens serem tratadas em outro instrumento legal.