Comparar listagens

O PACTO PÓS-NUPCIAL: na alteração de regime de bens após autorização judicial e na retificação de registro civil

Letícia Franco Maculan Assumpção / Bernardo Freitas Graciano

 

1- Introdução

 

O pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinado a estabelecer regime de bens.

 

O contrato antenupcial, também denominado pré-nupcial, existe há séculos. Pesquisadores do Departamento de Arqueologia da Universidade Harvard, nos Estados Unidos, encontraram na Mesopotâmia, atual território do Iraque, uma tábua do século IV a.C. com um detalhado acordo de casamento[1].

 

No Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1640 do Código Civil, o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme art. 6º da Lei nº 8.935/94. É indispensável o pacto quando os nubentes querem adotar o regime da comunhão universal, o da participação final nos aquestos, o da separação convencional ou ainda qualquer outro regime, posto que a doutrina e a jurisprudência admitem a criação de regimes diversos daqueles previstos no Código Civil.

 

Muito já se escreveu sobre o pacto antenupcial[2], mas existe pacto pós-nupcial? Se o pacto antenupcial é antigo, o mesmo não se pode dizer dos pactos lavrados após o casamento.

Na lei brasileira não se encontra menção a tal ato jurídico, no entanto a jurisprudência vem determinando sua lavratura em muitos casos, quando há alteração do regime de bens no curso do casamento.

Posts relacionados

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS A AVERBAÇÃO E A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS A LEI Nº 13.4842017

A AVERBAÇÃO E A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA: DESJUDICIALIZAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS...

Continue lendo

O PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS COM AFASTAMENTO DA SÚMULA 377/STF: POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE ANUÊNCIA CONJUGAL NAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS

Introdução. 2. Das diferenças entre os regimes da separação obrigatória e da separação...

Continue lendo

Inovação do Provimento 153/CNJ: justa causa para exclusão de sobrenome de família em procedimento administrativo

BAIXAR ARQUIVO DA NOTICÍA O nome é direito da personalidade e está previsto no Código Civil...

Continue lendo

Participe da discussão