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NOTA TÉCNICA Nº 01/2026 – COLÉGIO REGISTRAL DE MINAS GERAIS

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2026.

Assunto: Emissão de documentos fiscais pelos Serviços Notariais e de Registro –

prorrogação da obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2027

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