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ENUNCIADOS: RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

ENUNCIADO 1: Poderá ser feita a retificação administrativa do registro de óbito quando o declarante informar que o falecido deixou bens, testamento ou filhos e outros dados que envolvam provas…

ESCLARECIMENTO SOBRE ISENÇÕES

Prezados Associados, O Colégio Registral de Minas Gerais orienta que sejam sempre observadas as normas constantes da Lei de Emolumentos no que se refere à isenção para a prática de…

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