NOTA TÉCNICA Nº 01/2026 – COLÉGIO REGISTRAL DE MINAS GERAIS
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2026. Assunto: Emissão de documentos fiscais pelos Serviços Notariais e de Registro – prorrogação da obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2027 BAIXAR DOMUMENTO