Guia para cobranças do Termo Declaratório, Certificação Eletrônica, Registro da UE, Alteração Regime de Bens

Guia para cobranças do Termo Declaratório, Certificação Eletrônica, Registro da UE, Alteração Regime de Bens

ATOS PAGOS

• Tipo de tributação: 1

Código	Descrição
1	Normal

1. Termo Declaratório de União Estável

• • Códigos dos atos: 7902 + 8101+7804

Obs.1: Os atos 7902+8101 serão cotados no termo que será arquivado na Serventia.

Obs.2: O ato 7804 será cotado na certidão de documentos arquivados que será entregue a parte.

1. Termo Declaratório de Dissolução de União Estável – (SEM PARTILHA DE BENS OU COM PARTILHA* SEM EXCEDENTE DE MEAÇÃO)

*Sempre que houver partilha de bens deverá ser encaminhado a SEF a Declaração de Bens e Direitos para análise.

1° Lavratura do termo:

• • Códigos dos atos: 7902 + 7804 + 8101

Obs.: Os atos 7902+8101 serão cotados no termo que será arquivado na Serventia.

Obs.2: O ato 7804 será cotado na certidão de documentos arquivados que será entregue a parte.

2° Averbação da dissolução no Livro-E

• • Códigos dos atos: 7402 + 7802 + 7901 + 8101

Obs.: Os atos serão cotados na certidão da união estável com a respectiva averbação da dissolução no Livro-E.

1. Certificação Eletrônica

• • Códigos dos atos: 7927 + 8101

Obs. 1: Os atos serão cotados na decisão de deferimento do Oficial.

Obs. 2: Se a parte solicitar, poderá ser entregue uma certidão da decisão (certidão de documentos arquivados – 7804) ou uma (certidão do procedimento de certificação, com código fiscal 7804+7180 – Tributação 52).

1. Envio pela CRC do Termo Declaratório e da Certificação Eletrônica ao cartório competente do registro da UE

SERVENTIA QUE RECEBE A DOCUMENTAÇÃO	SERVENTIA DO REGISTRO
Envio de dados eletrônicos – Código 7140 – Cotação no requerimento de transmissão	Registro da UE do Termo Declaratório – Código 7302 – Cotação na certidão que será transmitida eletronicamente
Arquivamento*- Código 8101 – Cotação no requerimento de transmissão	Envio de dados eletrônicos – Código 7140 (transmissão) – Cotação na certidão que será transmitida eletronicamente
Certidão (materialização) – Código 7804 – Cotação na certidão	Arquivamento – Código 8101 – Cotação na certidão que será transmitida eletronicamente

*Se for a mesma serventia que lavrar o termo declaratório da UE e a certificação eletrônica e o envio através da CRC para o cartório de registro, os arquivamentos serão cotados uma única vez, quando da prática dos atos anteriores.

1. Registro da União Estável diretamente na Serventia competente

• • Códigos dos atos: 7302 + 7802+8101

Obs.: Os atos serão cotados na certidão do Registro da UE no Livro-E.

1. Procedimento de alteração de regime de bens na serventia do registro

• • Códigos dos atos: 7170 + 7402 +7802 + 7901 + 8101
  • Códigos dos atos: 7150 + 7402 +7802 + 7901 + 8101

Obs.: Os atos serão cotados na certidão expedida após o procedimento.

Entendimento firmado a partir do dia 01/01/2024 pela Comissão de Enunciados, em razão da revogação do dispositivo (Procedimento de alteração de regime de bens – Código 7170) da Tabela 07 de Emolumentos – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz.

1. Procedimento de alteração de regime de bens em serventia diversa da serventia do registro

SERVENTIA RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS	SERVENTIA DO REGISTRO
Procedimento de alteração de regime de bens – Código 7170 – Cotação no requerimento de transmissão Procedimento – Código 7150 – Cotação no requerimento de transmissão	Averbação – Código 7402 – Cotação na certidão
Envio de dados eletrônicos de todo o procedimento da Alteração de Regime de Bens – Código 7140 – Cotação no requerimento de transmissão	Envio de dados eletrônicos – Código 7140 (transmissão) – Cotação na certidão
Arquivamento – Código 8101 – Cotação no requerimento de transmissão	Anotação/Averbação – Código 7901 – Cotação na certidão
Certidão (materialização) – Código 7804 – Cotação na certidão	Arquivamento – Código 8101 – Cotação na certidão
Anotação/Averbação – Código 7901 – Cotação na certidão	————————————————————————————————-

Entendimento firmado a partir do dia 01/01/2024 pela Comissão de Enunciados, em razão da revogação do dispositivo (Procedimento de alteração de regime de bens – Código 7170) da Tabela 07 de Emolumentos – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz.

Entendimento firmado a partir do dia 22/06/2023 pela Comissão de Enunciados.