Provimento Conjunto nº 119/2023 altera Código de Normas de MG e acrescenta título sobre a LGPD
O documento altera e acresce dispositivos ao Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”.
Acesse o Provimeto nº 119/2023 na íntegra.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil