Orientação conjunta Colégio Registral e RECIVIL

Colégio Registral de Minas Gerais e RECIVIL divulgam orientação sobre aplicação do art. 98, §1º, IX, do CPC

No intuito de interpretar o art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo (CPC), o Colégio Registral de Minas Gerais e o RECIVIL fazem as seguintes considerações:

 

A referida norma legal não trata de qualquer ato, mas apenas de instrumento essencial ou obrigatório para efetivação de decisão judicial ou para garantir a continuidade de processo judicial, nos termos do inciso IX do artigo em comento. Assim, não se aplica o art. 98, § 1º, IX, do CPC na hipótese de o ato notarial ser facultativo.

No caso de ato essencial ou obrigatório, a prática do ato somente deve ocorrer se apresentado mandado dirigido ao delegatório específico, sendo também apresentada a decisão judicial devidamente fundamentada.

Por outro lado, não se revela possível impor custos ao delegatário do serviço público sem previsão legal, nos termos do art. 19, inciso VIII, e art. 139, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento Conjunto n. 93/2020). 

Por fim, o CPC exige um mecanismo compensatório, de modo a custear os emolumentos, conforme prevê o próprio art. 98, § 7º do CPC, não tendo ainda havido a regulamentação, em Minas Gerais, da mencionada norma. 

 

A diretoria

Colégio Registral de Minas Gerais

RECIVIL