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Recivil e Colégio Registral de Minas Gerais divulgam orientações referentes à Lei nº 14.382/2022

O Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, por meio da Comissão de Enunciados e com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis de Minas Gerais, divulgam orientações referentes à Lei nº 14.382/2022. O documento de 40 páginas traz orientações sobre a contagem de prazos, momento da cobrança dos emolumentos, alterações de […]

Orientação conjunta Colégio Registral e RECIVIL

Colégio Registral de Minas Gerais e RECIVIL divulgam orientação sobre aplicação do art. 98, §1º, IX, do CPC No intuito de interpretar o art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo (CPC), o Colégio Registral de Minas Gerais e o RECIVIL fazem as seguintes considerações:   A referida norma legal não trata de qualquer […]