Procuração Previdenciária – Orientação CNB

CNB/MG DIVULGA ORIENTAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DAS PROCURAÇÕES EXCLUSIVAS PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS ADMINISTRADOS PELO INSS   Após introdução do art. 68-A na Lei n. 8.212/91, pela Lei n. 14.199/21, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, conforme decisão constante dos autos do Processo SEI n. 0331301-20.2021.8.13.0000, criou o Código de Tributação […]