Divulgadas as Orientações da Comissão de Enunciados do Recivil referentes ao Provimento 134 Do CNJ- Lei Geral De Proteção De Dados
Já está disponibilizado o documento contendo as diretrizes para os registradores civis em relação ao Provimento 134 do Conselho Nacional de Justiça – que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Acesse aqui o documento na íntegra. Fonte: Assessoria de […]