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A data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento

INTRODUÇÃO Com o objetivo de dar amparo jurídico a uma realidade bastante presente na sociedade brasileira e admitida pela jurisprudência, o texto constitucional de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, assegurando-lhe especial proteção do Estado. Reconheceu ainda a possibilidade de sua conversão em casamento.  A conversão da […]

Curso Online – RCPN – A nova União Estável

  Curso Online – RCPN, com os professores – Flávia Mendes, Isadora Christina de Barros Peixoto Carvalho, Letícia Franco Maculan Assumpção, Luísa Lamaita Ferreira Figueiredo, Paulo Hermano Soares Ribeiro e Raquel Faria Lopes. Aula 1 – 07/11 – Leticia Maculan e Paulo Hermano União estável – definições; Diferença entre União estável e namoro; Diferença União […]