Orientações do Departamento Jurídico do Recivil

Arquivamento no casamento – item 1 tabela 7 (Habilitação, excluídas algumas despesas como arquivamento) Poderão ser cobrados os seguintes documentos a título de arquivamento: a) requerimento de habilitação (art. 1.525, caput, do CC/02, art. 67, caput, da LRP e art. 585, caput, Prov Conj nº 93/2020); SEMPRE b) certidão de nascimento, quando se tratar de […]