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O Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, por meio da Comissão de Enunciados e com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis de Minas Gerais, divulgam orientações referentes à Lei nº 14.382/2022. O documento de 40 páginas traz orientações sobre a contagem de prazos, momento da cobrança dos emolumentos, alterações de […]
Prezados Associados, O Colégio Registral de Minas Gerais orienta que sejam sempre observadas as normas constantes da Lei de Emolumentos no que se refere à isenção para a prática de qualquer ato por notários ou registradores. A Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG esclareceu que somente a Lei nº 15.524/2004 pode […]
Ser um associado do Colégio Registral de Minas Gerais é fazer a diferença para a sua classe e estar ativo nos debates. Sem contar nos benefícios e descontos com os nossos parceiros!⠀ ⠀ Quer saber como participar? ⠀ 👉É só acessar o link, preencher com os seus dados e enviar o formulário. ⠀ […]