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Recivil e Colégio Registral de Minas Gerais divulgam orientações referentes à Lei nº 14.382/2022

O Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, por meio da Comissão de Enunciados e com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis de Minas Gerais, divulgam orientações referentes à Lei nº 14.382/2022.

O documento de 40 páginas traz orientações sobre a contagem de prazos, momento da cobrança dos emolumentos, alterações de prenome e sobrenome, habilitação para casamento, entre outros assuntos. O documento contém ainda modelos de requerimentos de alteração de nome e sobrenome.

Clique aqui e acesse as orientações.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

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