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Colégio Registral de Minas Gerais e RECIVIL divulgam orientação sobre aplicação do art. 98, §1º, IX, do CPC No intuito de interpretar o art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo (CPC), o Colégio Registral de Minas Gerais e o RECIVIL fazem as seguintes considerações: A referida norma legal não trata de qualquer […]
No Brasil, apenas em 1977, com a promulgação da Lei do Divórcio, a mulher deixou de ser obrigada a adotar o nome do marido, na ocasião do casamento. Tal obrigação era o reflexo de uma sociedade patriarcal que ainda perdura, apesar de todos os avanços ocorridos ao longo do tempo. Infelizmente, as mulheres permanecem em […]
Curso Online: Notas – teoria e prática, com os Professores, Carlos Raniere, Daniel Viana, Hugo Abreu Machado, João Paulo Sifuentes, Letícia Franco, Mariana Séder, Mônica Werneck, Paulo Hermano Soares Ribeiro, Pedro Henrique de Cavalcante e Raquel Faria Lopes Conteúdo Programático: • Aula inaugural (Prov. 88 e LGPD) • Compra, venda e permuta • Doação […]
Conteúdo Programático: • Atos gratuitos e isentos • Fundo de compensação dos atos gratuitos • Parte Geral do Código de Normas de Minas Gerais aplicado ao RCPN • Escrituração • Certidões • Obrigações suplementares dos registradores civis • Registros de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, ausência, traslado de certidões de registro civil das […]
Letícia Franco Maculan Assumpção – 12/02/2022 1- EMOLUMENTOS 2- TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA 3- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRÓPRIO TITULAR E DOS EMPREGADOS 4- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 5- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS 6- RECOLHIMENTO PARA O FUNDO DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS Felipe de Mendonça Pereira Cunha – 12/02/2022 7- ISSQN […]
CNB/MG DIVULGA ORIENTAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DAS PROCURAÇÕES EXCLUSIVAS PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS ADMINISTRADOS PELO INSS Após introdução do art. 68-A na Lei n. 8.212/91, pela Lei n. 14.199/21, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, conforme decisão constante dos autos do Processo SEI n. 0331301-20.2021.8.13.0000, criou o Código de Tributação […]
No próximo dia 17 de dezembro, das 18h às 21h, a Faculdade CEDIN irá sediar o lançamento dos livros: Constitucionalismo em Tempos de Pandemia, organizado por Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira (@brunopennaamorim) e José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (@josealfredobarachojr). Responsabilidade Política Parlamentar no Processo Legislativo, por Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira (@brunopennaamorim). Lançaremos ainda, […]
Estamos com oferta de desconto especial para a Graduação em Direito da Faculdade CEDIN para toda a rede de Parceiros. São 60% de desconto no valor da mensalidade, para matrículas realizadas até 02 de janeiro de 2022. Não perca tempo! Venha conhecer nossa Graduação em Direito! Contato para mais informações: Consultor Alexandre – 98617-9664
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O nome é o primeiro – e o principal – elemento de identificação das pessoas. Ele é atribuído por meio do registro de nascimento, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais. Nesse registro, constarão também todas as alterações feitas ao nome do indivíduo, durante sua vida. O registro e o nome constituem um direito […]