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O nome é direito da personalidade e está previsto no Código Civil da seguinte forma: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao …
Curso Online – RCPN, com os professores – Flávia Mendes, Isadora Christina de Barros Peixoto Carvalho, Letícia Franco Maculan Assumpção, Luísa …
Logo mais, às 16h, a plataforma LGPD Cartórios, parceira do Colégio Registral, promoverá a primeira mentoria aberta para os cartórios de todo …
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