LEI Nº 13.112/2015: NA PRÁTICA NADA MUDOU QUANTO AO DIREITO DA MÃE

Letícia Franco Maculan Assumpção.

 

A Lei nº 13.112, de 30 de março de 2015, foi publicada em 31 de março e a imprensa vem noticiando que: “Agora é lei: mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai.”