O ISSQN Sobre Atos Notariais e de Registro – Jurisprudência e Atualidades

Letícia Franco Maculan Assumpção

Após a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 pelo STF, no julgamento da ADI 3089, os Municípios começaram a cobrar o ISSQN de notários e registradores.

Tal cobrança, no entanto, envolve a discussão de diversas questões que não devem ficar sem resposta.