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Sentença estrangeira de divórcio consensual não mais necessita ser homologada pelo STJ após novo CPC

Letícia Franco Maculan Assumpção / Isabela Franco Maculan Assumpção O Novo Código de Processo Civil trouxe uma série de inovações no sentido de reduzir a burocracia e agilizar, por meio dos serviços extrajudiciais, demandas que, anteriormente, exigiam a atuação do judiciário. Assim, o artigo art. 961, § 5º do referido código dispensa a necessidade de […]

A nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere ao reconhecimento de paternidade de criança ou adolescente sob medida de proteção

A nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere ao reconhecimento de paternidade de criança ou adolescente sob medida de proteção  *Letícia Franco Maculan Assumpção **Wellington de Lima Mota    A redação do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA foi alterada pela  Lei nº 13.257, de 2016, na parte correspondente […]

O grande avanço representado pelo Provimento nº 52/CNJ: independe de ordem judicial o registro de nascimento de crianças concebidas por reprodução assistida

Letícia Franco Maculan Assumpção / Isabela Franco Maculan Assumpção No dia 15 de março de 2016 foi publicado o Provimento nº 52, da Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ, regulamentando, enfim, o registro de crianças concebidas por reprodução assistida, dispensando a necessidade de prévia ordem judicial. Assim, a partir de agora, em todo o Brasil, casais homo […]

Os médicos estrangeiros e as declarações de óbito

Letícia Franco Maculan Assumpção   A Gerência de Epidemiologia e Informação da Secretaria Municipal de Saúde BH entrou em contato com o Colégio Registral de Minas Gerais pedindo que seja divulgada a Resolução CFM nº 1832/2008, nos termos da qual estudantes formados em escolas de medicina estrangeiras com diplomas não revalidados (com registros iniciados por […]

Os cartórios extrajudiciais reduzem o “Custo Brasil”

Letícia Franco Maculan Assumpção Os “serviços notariais e de registro”, desempenhados por notários e registradores nos denominados “cartórios extrajudiciais”, são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, o que foi expressamente reconhecido pela Lei dos Notários e Registradores – LNR (Lei nº 8.935, de […]

O ISSQN sobre atos notariais e de registro

Letícia Franco Maculan Assumpção.   Após a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 pelo STF, no julgamento da ADI 3089, os Municípios começaram a cobrar o ISSQN de notários e registradores. Tal cobrança, no entanto, envolve a discussão de diversas questões que não devem ficar sem resposta. Pretende o presente artigo analisar tais […]

Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável

Rodrigo da Cunha Pereira   Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. Com isto, grande parte dos processos levados aos tribunais brasileiros que envolvem união […]