Letícia Franco Maculan Assumpção 17/08/2018 O prazo legal para se realizar o registro de nascimento de uma pessoa é atualmente de 60 dias a partir do parto, quando solicitado pelo pai ou pela mãe, e de 15 dias, quando solicitado por outros declarantes. Os registros feitos após esses prazos são chamados de“registros tardios”. Até dez anos atrás, […]
O Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça e o procedimento extrajudicial de alteração do nome e do gênero dos transgêneros diretamente perante o Registrador Civil das Pessoas Naturais Letícia Franco Maculan Assumpção / Isabela Franco Maculan Assumpção 04/07/2018 Em 28 de junho de 2018 ocorreu a publicação do provimento 73 do Conselho Nacional […]
Letícia Franco Maculan Assumpção 05/06/2018 1- A eutanásia, o envelhecimento da população e as controvérsias envolvendo a medicina 1.1 – A eutanásia A palavra eutanásia tem origem grega, sendo formada pelas expressões “eu” e “thanatos”, que significam boa morte, morte sem sofrimento e sem dor.[1] Eutanásia, pois, é utilizar ou abster-se de usar tratamentos, de modo […]
O ISSQN E OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO: de acordo com o CPC, com a jurisprudência atual, apresentando análise da questão do repasse ao usuário dos serviços 1- INTRODUÇÃO Após a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 pelo STF, no julgamento da ADI 3089, os Municípios começaram a se mobilizar para exigir […]
Letícia Franco Maculan Assumpção * Letícia Franco Maculan Assumpção ** Ana Clara Amaral Arantes Boczar INTRODUÇÃO A ata notarial para fins de usucapião extrajudicial, prevista na Lei nº 13.105/2015, que publicou o CPC e inseriu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos, também foi objeto de tratamento pela Lei nº 13.465, de 11 de Julho de […]
Letícia Franco Maculan Assumpção * Daniel Rubens Valério de Barros **Letícia Franco Maculan Assumpção Introdução. Princípio da publicidade notarial Da ata notarial; Da necessidade do pedido de restrição de publicidade e a legitimidade para a decisão Conclusão INTRODUÇÃO: A função notarial encontra resguardo constitucional no artigo 236, que preconiza que será […]
Felipe de Mendonça Pereira Cunha 19/04/2018 “Há necessidade de autorização judicial apenas para as hipóteses elencadas nos arts. 45, 57, § 7º, e 95 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como no art. 6º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, ressalvada a expedição de certidão de […]
Letícia Franco Maculan Assumpção * Letícia Franco Maculan Assumpção **Ana Clara Amaral Arantes Boczar 1- INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 13.097/2015 (conversão em lei da Medida Provisória nº 656/2014) alterou a Lei nº 7.433/85 einstituiu a concentração dos atos na matrícula do imóvel, objetivando dar maior segurança aos negócios imobiliários. A referida Leiestabeleceu […]
Letícia Franco Maculan Assumpção Renata Megda Garcia* Letícia Franco Maculan Assumpção** Introdução A “lavagem” de dinheiro, codificada na Lei nº 9.613/98, é modalidade criminosa que visa à ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. O tipo penal da “lavagem” elenca em seus parágrafos diversas condutas essenciais para […]
Letícia Franco Maculan Assumpção O PROVIMENTO 65 DO CNJ: O RECONHECIMENTO DE QUE A ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL SEMPRE TEVE CONTEÚDO FINANCEIRO Letícia Franco Maculan Assumpção* Introdução Em 18 de novembro de 2015, publicamos artigo denominado: A ata notarial para fins de usucapião tem conteúdo financeiro.[1] O objetivo daquele artigo era esclarecer a […]