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RESUMO O artigo apresenta o novo enfoque do controle, elemento de destaque dentre aqueles que constituem a atividade administrativa. Esse novo enfoque é fundamentado nos princípios constitucionais e consiste no controle-consensual, no controle-impulso, orientado no sentido de buscar o melhor resultado da atividade e não apenas detectar falhas para a aplicação de sanções. O controle […]
Eduardo Calais Pereira / Letícia Franco Maculan Assumpção 16/01/2019 INTRODUÇÃO No presente trabalho, trataremos da importância da formalização dos negócios envolvendo alienação de imóveis por meio de escritura pública, apresentando um caso concreto no qual fica patente a falta que faz a participação de um tabelião no ato. Será também analisado o instrumento particular […]
Éder Rodrigues de Souza BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.726/2018 A aplicação da desburocratização na administração pública e, em especial, no registro imobiliário. Racionalizar, segundo o dicionário Houaiss, consiste em “organizar (algo) de maneira lógica, tornando-o mais funcional, prático, eficaz; simplificar”. A racionalização de procedimentos é uma necessidade inarredável de qualquer instituição, seja […]
Letícia Franco Maculan Assumpção Uma das grandes novidades no setor de registros em 2018 foi o Provimento 63, do CNJ. Com a publicação do referido provimento, tornou-se desnecessário buscar o Judiciário para reconhecer a maternidade ou paternidade sociafetiva de uma pessoa. Além disso, a inseminação artificial, que tinha sido tratada inicialmente no Provimento 52, […]
Letícia Franco Maculan Assumpção Introdução No presente trabalho será analisado o conceito de mandato em Portugal, bem como seus elementos essenciais. Será verificado como, na sua configuração mais típica, o assunto ou negócio que é objeto da gestão pertence ao mandante, que é o titular da necessidade a cuja satisfação se dirige a atividade […]
João Paulo Ribeiro Sifuentes Costa 23/11/2018 Casamento Civil em Cartório, em domicílio, salão de festa ou em local apropriado para tal evento. Quando chega o importante momento da vida em que duas pessoas decidem se casar, importantes também serão as escolhas do casal para a preparação do dia que marcará a celebração […]
Letícia Franco Maculan Assumpção / Isabela Franco Maculan Assumpção Em 2008, a Lei nº 11.790, de 2 de outubro, alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei de Registros Públicos, transferindo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a atribuição de apreciar os pedidos […]
Rita Cristina Sampaio Ribeiro Campos / Gilson Fonseca No ano de 2016 os notários do Estado de Minas gerais foram surpreendidos por uma orientação da Corregedoria de Justiça, no sentido de que não procedam a lavratura de escritura de posse, sob os fundamentos contidos em um parecer elaborado em 2013 e assinado por […]
Izabela Gonçalves Nogueira da Silva Já ouvi algumas pessoas dizerem que os cartórios são extremamente burocráticos, mas venho dizer que NÃO se trata de BUROCRACIA, mas sim de SEGURANÇA JURÍDICA para todos as partes envolvidas. Antes, gostaria de informá-los que, atualmente, sou Tabeliã de Notas concursada, bacharel em Direito (tenho OAB, mas não posso […]
Letícia Franco Maculan Assumpção RESUMO O presente trabalho visa a analisar o descabimento da exigência da comprovação do pagamento do ITBI previamente ao registro imobiliário, por atentar contra a propriedade privada e os princípios do Direito Tributário. Para tanto, valeu-se de ensinamentos doutrinários e decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário, bem como da […]